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Última Atualização: Segunda, 15 de Setembro de 2025

Você está em: Leis e Atos Leis Municipais

  • Lei Municipal nº 1166/2025

    Data de Atualização: 20/08/2025

    Iniciativa: EXECUTIVO. Assunto: Altera o percentual da redação do artigo primeiro da Lei Municipal nº 1041/2022, e dá outras providências. Projeto de Lei nº 020/2025, recebido e lido no dia 18/08/2025. Foi aprovado em Dois Turnos de votação na mesma data de 18/08/2025, por força da aprovação do Requerimento 017/2025, sendo o 1º Turno na Sessão Ordinária nº 2.254/2025 e em 2º Turno de votação na Sessão Extraordinária nº 796/2025, resultando na Lei Municipal nº 1166/2025, que foi encaminhada através do Oficio nº 101/2025 de 19.08.2025 para sanção ou veto pelo Poder Executivo. SANCIONADA foi Publicada na Tribuna de Cianorte - Paraná na Edição nº 9462, fls. A-6, data 20/08/2025.

    Anexos

  • Lei Municipal nº 1165/2025

    Data de Atualização: 19/08/2025

    Iniciativa: EXECUTIVO. Assunto: Dispõe sobre a prestação de diversos auxílios e empréstimos de equipamentos a serem disponibilizados aos munícipes do município de Guaporema - Estado do Paraná, e dá outras providências. Projeto de Lei nº 018/2025, recebido e lido no dia 11/08/2025. Foi aprovado em Dois Turnos de votação na mesma data de 11/08/2025, por força da aprovação do Requerimento 015/2025, sendo o 1º Turno na Sessão Ordinária nº 2.253/2025 e em 2º Turno de votação na Sessão Extraordinária nº 795/2025, resultando na Lei Municipal nº 1165/2025, que foi encaminhada através do Oficio nº 099/2025 de 12.08.2025 para sanção ou veto pelo Poder Executivo. SANCIONADA foi Publicada na Tribuna de Cianorte - Paraná na Edição nº 9461, fls. B-3, data 19/08/2025.

    Anexos

  • Lei Municipal nº 1164/2025

    Data de Atualização: 12/08/2025

    Iniciativa: EXECUTIVO. Assunto: Prorroga o Plano Municipal de Educação, regulamentado pela Lei Municipal nº 751 de 03 de Junho de 2015. Projeto de Lei nº 016/2025, recebido e lido no dia 07/07/2025. Foi aprovado em Dois Turnos de votação na mesma data de 07/07/2025, por força da aprovação do Requerimento 014/2025, sendo o 1º Turno na Sessão Ordinária nº 2.250/2025 e em 2º Turno de votação na Sessão Extraordinária nº 794/2025, resultando na Lei Municipal nº 1164/2025, que foi encaminhada através do Oficio nº 092/2025 de 09.07.2025 para sanção ou veto pelo Poder Executivo. SANCIONADA foi Publicada na Tribuna de Cianorte - Paraná na Edição nº 9457, fls. B-1, data 12/08/2025.

    Anexos

  • Lei Municipal nº 1163/2025

    Data de Atualização: 26/06/2025

    Iniciativa: EXECUTIVO. Assunto: Dispõe sobre as DIRETRIZES para a elaboração da Lei Orçamentária e Normas de Execução Financeira para o Exercício Econômico Financeiro de 2026 e dá outras providências. Projeto de Lei nº 009/2025, recebido e lido no dia 28/04/2025. Seguiu tramitação dos artigos 190 e sgts. do RI. Foi aprovado em Dois Turnos de votação na mesma data de 23/06/2025, por força da aprovação do Requerimento 013/2025, sendo o 1º Turno na Sessão Ordinária nº 2.248/2025 e em 2º Turno de votação na Sessão Extraordinária nº 793/2025, resultando na Lei Municipal nº 1163/2025, que foi encaminhada através do Oficio nº 082/2025 de 23.06.2025 para sanção ou veto pelo Poder Executivo. SANCIONADA foi Publicada na Tribuna de Cianorte - Paraná na Edição nº 9432, fls. B-3, data 26/06/2025.

    Anexos

  • Lei Municipal nº 1162/2025

    Data de Atualização: 27/06/2025

    Iniciativa: EXECUTIVO. Assunto: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito SUPLEMENTAR e ESPECIAL no Orçamento de 2025 (Lei nº 1141/2024), altera as ações no PPA (Lei nº 993/2021) e inclui metas da LDO (Lei nº 1125/2024) e dá outras providências. Projeto de Lei nº 015.2025, recebido e lido no dia 23/06/2025.Foi aprovado em Dois Turnos de votação na mesma data de 23/06/2025, por força da aprovação do Requerimento 013/2025, sendo o 1º Turno na Sessão Ordinária nº 2.248/2025 e em 2º Turno de votação na Sessão Extraordinária nº 793/2025, resultando na Lei Municipal nº 1162/2025, que foi encaminhada através do Oficio nº 082/2025 de 23.06.2025 para sanção ou veto pelo Poder Executivo. SANCIONADA foi Publicada na Tribuna de Cianorte - Paraná na Edição nº 9433, fls. B-3, data 27/06/2025.

    Anexos

  • Lei Municipal nº 1161/2025

    Data de Atualização: 26/06/2025

    Iniciativa: EXECUTIVO. Assunto: Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental - FMSBA do Município de Guaporema-PR. Projeto de Lei nº 014.2025, recebido e lido no dia 02/06/2025. Foi aprovado em Dois Turnos de votação realizados na data de 09/06/2025, sendo o 1º Turno na Sessão Ordinária nº 2246/2025 e o 2º Turno de votação na Sessão Extraordinária nº 792/2025, resultando na Lei Municipal nº 1161/2025, que foi encaminhada através do Oficio nº 081/2025 de 10/06/2025 para sanção ou veto pelo Poder Executivo. SANCIONADA foi Publicada na Tribuna de Cianorte - Paraná na Edição nº 9432 fls. B-2 e B-3, data 26/06/2025.

    Anexos

  • Lei Municipal nº 1160/2025

    Data de Atualização: 26/06/2025

    Iniciativa: EXECUTIVO. Assunto: Altera a Lei Municipal nº 1010/2022, para modificar a nomenclatura da "Divisão de Vigilância Sanitária" para "Divisão de Vigilância em Saúde", e dá outras providências. Projeto de Lei nº 013.2025, recebido e lido no dia 26/05/2025. Foi aprovado em Dois Turnos de votação, sendo o 1º Turno na Sessão Ordinária nº 2.245/2025 na data de 02/06/2025 e o 2º Turno de votação na Sessão Ordinária nº 2246/2025 na data de 09/06/2024, resultando na Lei Municipal nº 1160/2025, que foi encaminhada através do Oficio nº 081/2025 de 10/06/2025 para sanção ou veto pelo Poder Executivo. SANCIONADA foi Publicada na Tribuna de Cianorte - Paraná na Edição nº 9432 fls. B-2, data 26/06/2025.

    Anexos

  • Lei Municipal nº 1159/2025

    Data de Atualização: 26/06/2025

    Iniciativa: EXECUTIVO. Assunto: Dispõe sobre a criação de NOVAS VAGAS para cargo de provimento efetivo e dá outras providências. Projeto de Lei nº 011.2025, recebido e lido no dia 26/05/2025. Foi aprovado em Dois Turnos de votação, sendo o 1º Turno na Sessão Ordinária nº 2.245/2025 na data de 02/06/2025 e o 2º Turno de votação na Sessão Ordinária nº 2246/2025 na data de 09/06/2024, resultando na Lei Municipal nº 1159/2025, que foi encaminhada através do Oficio nº 081/2025 de 10/06/2025 para sanção ou veto pelo Poder Executivo. SANCIONADA foi Publicada na Tribuna de Cianorte - Paraná na Edição nº 9432 fls. B-2, data 26/06/2025.

    Anexos

  • Lei Municipal nº 1158/2025

    Data de Atualização: 27/06/2025

    Iniciativa: EXECUTIVO. Assunto: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal e do Fundo Municipal do Esporte. Projeto de Lei nº 010.2025, recebido e lido no dia 28/04/2025. Foi aprovado em Dois Turnos de votação, sendo o 1º Turno na Sessão Ordinária nº 2.242/2025 na data de 12/05/2025 e o 2º Turno de votação na Sessão Ordinária nº 2244/2025 na data de 26/05/2025, resultando na Lei Municipal nº 1158/2025, que foi encaminhada através do Oficio nº 073/2025 de 27/05/2025 para sanção ou veto pelo Poder Executivo. SANCIONADA foi Publicada na Tribuna de Cianorte - Paraná na Edição nº 9433 fls. B-3, data 27/06/2025.

    Anexos

  • Lei Municipal nº 1157/2024

    Data de Atualização: 07/05/2025

    Iniciativa: EXECUTIVO. Assunto: Dispõe sobre a criação de novas vagas para cargos de provimento efetivo, e dá outras providências. Projeto de Lei nº 007.2025, recebido e lido no dia 17/02/2025. Apresentada Emenda Supressiva nº 001.2024. Foi aprovado o Projeto com o texto da emenda em Dois Turnos de votação na mesma data de 14/04/2024, por força da aprovação do Requerimento 007/2025, sendo o 1º Turno na Sessão Ordinária nº 2.240/2025 e em 2º Turno de votação na Sessão Extraordinária nº 791/2025, resultando na Lei Municipal nº 1157/2025, que foi encaminhada através do Oficio nº 043/2025 de 15/04.2025 para sanção ou veto pelo Poder Executivo. SANCIONADA foi Publicada na Tribuna de Cianorte - Paraná na Edição nº 9405 fls. B1, data 07/05/2025.

    Anexos

  • Lei Municipal nº 1155/2025

    Data de Atualização: 27/02/2025

    Iniciativa: EXECUTIVO. Assunto: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito ESPECIAL no Orçamento de 2025 (Lei nº 1141/2024), altera as ações no PPA (Lei nº 993/2021) e inclui metas da LDO (Lei nº 1125/2024) e dá outras providências. Projeto de Lei nº 006.2025, recebido e lido no dia 17/02/2025.Foi aprovado em Dois Turnos de votação na mesma data de 24/02/2025, por força da aprovação do Requerimento 004/2025, sendo o 1º Turno na Sessão Ordinária nº 2.234/2025 e em 2º Turno de votação na Sessão Extraordinária nº 789/2025, resultando na Lei Municipal nº 1155/2025, que foi encaminhada através do Oficio nº 012/2025 de 25.02.2025 para sanção ou veto pelo Poder Executivo. SANCIONADA foi Publicada na Tribuna de Cianorte - Paraná na Edição nº 9371 fls. B-3, data 27/02/2025.

    Anexos

  • Lei Municipal nº 1154/2025

    Data de Atualização: 27/02/2025

    Iniciativa: EXECUTIVO. Assunto: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito ESPECIAL no Orçamento de 2025 (Lei nº 1141/2024), altera as ações no PPA (Lei nº 993/2021) e inclui metas da LDO (Lei nº 1125/2024) e dá outras providências. Projeto de Lei nº 005.2025, recebido e lido no dia 17/02/2025.Foi aprovado em Dois Turnos de votação na mesma data de 24/02/2025, por força da aprovação do Requerimento 004/2025, sendo o 1º Turno na Sessão Ordinária nº 2.234/2025 e em 2º Turno de votação na Sessão Extraordinária nº 789/2025, resultando na Lei Municipal nº 1154/2025, que foi encaminhada através do Oficio nº 012/2025 de 25.02.2025 para sanção ou veto pelo Poder Executivo. SANCIONADA foi Publicada na Tribuna de Cianorte - Paraná na Edição nº 9371 fls. B-3, data 27/02/2025.

    Anexos

  • Lei Municipal nº 1153/2025

    Data de Atualização: 27/02/2025

    Iniciativa: EXECUTIVO. Assunto: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito ESPECIAL no Orçamento de 2025 (Lei nº 1141/2024), altera as ações no PPA (Lei nº 993/2021) e inclui metas da LDO (Lei nº 1125/2024) e dá outras providências. Projeto de Lei nº 004.2025, recebido e lido no dia 17/02/2025.Foi aprovado em Dois Turnos de votação na mesma data de 24/02/2025, por força da aprovação do Requerimento 004/2025, sendo o 1º Turno na Sessão Ordinária nº 2.234/2025 e em 2º Turno de votação na Sessão Extraordinária nº 789/2025, resultando na Lei Municipal nº 1153/2025, que foi encaminhada através do Oficio nº 012/2025 de 25.02.2025 para sanção ou veto pelo Poder Executivo. SANCIONADA foi Publicada na Tribuna de Cianorte - Paraná na Edição nº 9371 fls. B-3, data 27/02/2025.

    Anexos

  • Lei Municipal nº 1152/2025

    Data de Atualização: 28/01/2025

    Iniciativa: LEGISLATIVO. Assunto: Concede a Recomposição Salarial dos Servidores Públicos da Câmara Municipal do Município de Guaporema, detentores de cargo de provimento Efetivo e cargo em Comissão e dá outras providências. Projeto de Lei nº 001.2025, recebido e lido no dia 22/01/2025.Foi aprovado em Dois Turnos de votação na mesma data de 22/01/2025, por força da aprovação do Requerimento 001/2025, sendo o 1º Turno na Sessão Extraordinária nº 787/2025 e em 2º Turno de votação na Sessão Extraordinária nº 788/2025, resultando na Lei Municipal nº 1149/2025, que foi encaminhada através do Oficio nº 002/2025 de 23/01/2025 para sanção ou veto pelo Poder Executivo. SANCIONADA foi Publicada na Tribuna de Cianorte - Paraná na Edição nº 9354 fls. A-6, data 29/01/2025.

    Anexos

  • Lei Municipal nº 1151/2025

    Data de Atualização: 28/01/2025

    Iniciativa: EXECUTIVO. Assunto: Altera a redação do art. 109 da Lei Municipal nº 109/1994 e acrescenta o §7º (parágrafo sétimo) no artigo 109 da referida Lei. Projeto de Lei nº 003.2025, recebido e lido no dia 22/01/2025.Foi aprovado em Dois Turnos de votação na mesma data de 22/01/2025, por força da aprovação do Requerimento 001/2025, sendo o 1º Turno na Sessão Extraordinária nº 787/2025 e em 2º Turno de votação na Sessão Extraordinária nº 788/2025, resultando na Lei Municipal nº 1151/2025, que foi encaminhada através do Oficio nº 002/2025 de 23/01/2025 para sanção ou veto pelo Poder Executivo. SANCIONADA foi Publicada na Tribuna de Cianorte - Paraná na Edição nº 9354 fls. A-6, data 29/01/2025.

    Anexos

  • Lei Municipal nº 1150/2025

    Data de Atualização: 28/01/2025

    Iniciativa: EXECUTIVO. Assunto: Fixa salário para os membros do CONSELHO TUTELAR do município de Guaporema e dá outras providências. Projeto de Lei nº 002.2025, recebido e lido no dia 22/01/2025.Foi aprovado em Dois Turnos de votação na mesma data de 22/01/2025, por força da aprovação do Requerimento 001/2025, sendo o 1º Turno na Sessão Extraordinária nº 787/2025 e em 2º Turno de votação na Sessão Extraordinária nº 788/2025, resultando na Lei Municipal nº 1150/2025, que foi encaminhada através do Oficio nº 002/2025 de 23/01/2025 para sanção ou veto pelo Poder Executivo. SANCIONADA foi Publicada na Tribuna de Cianorte - Paraná na Edição nº 9354 fls. A-6, data 29/01/2025.

    Anexos

  • Lei Municipal nº 1149/2025

    Data de Atualização: 28/01/2025

    Iniciativa: EXECUTIVO. Assunto: Concede a Recomposição Salarial dos Servidores Públicos Municipais, detentores de cargo de provimento efetivo, bem como, aos pensionistas e aos empregados públicos do município de Guaporema e dá outras providências. Projeto de Lei nº 001.2025, recebido e lido no dia 22/01/2025.Foi aprovado em Dois Turnos de votação na mesma data de 22/01/2025, por força da aprovação do Requerimento 001/2025, sendo o 1º Turno na Sessão Extraordinária nº 787/2025 e em 2º Turno de votação na Sessão Extraordinária nº 788/2025, resultando na Lei Municipal nº 1149/2025, que foi encaminhada através do Oficio nº 002/2025 de 23/01/2025 para sanção ou veto pelo Poder Executivo. SANCIONADA foi Publicada na Tribuna de Cianorte - Paraná na Edição nº 9354 fls. A-6, data 29/01/2025.

    Anexos

  • Lei Municipal nº 1148/2024

    Data de Atualização: 18/12/2024

    Iniciativa: EXECUTIVO. Assunto: Dispõe sobre a alteração dos artigos 16 e 62 da Lei Municipal nº 1140/2024 e dá outras providências. Projeto de Lei nº 040/2024, recebido e lido no dia 16/12/2024.Foi aprovado em Dois Turnos de votação na mesma data de 16/12/2024, por força da aprovação do Requerimento 017/2024, sendo o 1º Turno na Sessão Ordinária nº 2.230/2024 e em 2º Turno de votação na Sessão Extraordinária nº 786/2024, resultando na Lei Municipal nº 1148/2024, que foi encaminhada através do Oficio nº 063/2024 de 16/12/2024 para sanção ou veto pelo Poder Executivo. SANCIONADA foi Publicada na Tribuna de Cianorte - Paraná na Edição nº 9337 fls. B-1, data 19/12/2024.

    Anexos

  • Lei Municipal nº 1147/2024

    Data de Atualização: 18/12/2024

    Iniciativa: EXECUTIVO. Assunto: Dispõe sobre autorização para ALTERAR AS AÇÕES DO PPA (Lei nº 993/2021), para o exercício financeiro de 2025 e ALTERAR METAS DA LDO e ANEXOS FISCAIS da (Lei nº 1125/2024) e dá outras providências. Projeto de Lei nº 039/2024, recebido e lido no dia 09/12/2024.Foi aprovado em Dois Turnos de votação na mesma data de 09/12/2024, por força da aprovação do Requerimento 016/2024, sendo o 1º Turno na Sessão Ordinária nº 2.229/2024 e em 2º Turno de votação na Sessão Extraordinária nº 785/2024, resultando na Lei Municipal nº 1147/2024, que foi encaminhada através do Oficio nº 061/2024 de 09/12/2024 para sanção ou veto pelo Poder Executivo. SANCIONADA foi Publicada na Tribuna de Cianorte - Paraná na Edição nº 9337 fls. B-1, data 19/12/2024.

    Anexos

  • Lei Municipal nº 1146/2024

    Data de Atualização: 18/12/2024

    Iniciativa: EXECUTIVO. Assunto: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito ESPECIAL no Orçamento de 2025 (Lei nº 1141/2024), altera as ações no PPA (Lei nº 993/2021) e inclui metas da LDO (Lei nº 1125/2024) e dá outras providências. Projeto de Lei nº 038/2024, recebido e lido no dia 09/12/2024.Foi aprovado em Dois Turnos de votação na mesma data de 09/12/2024, por força da aprovação do Requerimento 016/2024, sendo o 1º Turno na Sessão Ordinária nº 2.229/2024 e em 2º Turno de votação na Sessão Extraordinária nº 785/2024, resultando na Lei Municipal nº 1146/2024, que foi encaminhada através do Oficio nº 061/2024 de 09/12/2024 para sanção ou veto pelo Poder Executivo. SANCIONADA foi Publicada na Tribuna de Cianorte - Paraná na Edição nº 9337 fls. B-1, data 19/12/2024.

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