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Última Atualização: Segunda, 15 de Dezembro de 2025

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  • Lei Municipal nº 1186/2025

    Data de Atualização: 09/12/2025

    Iniciativa: EXECUTIVO. Assunto: Estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2026. Projeto de Lei nº 022/2025, lido no dia 25/08/2025, seguiu toda a tramitação regimental prevista no artigo 190 e seguintes do Regimento Interno. Foi aprovado em Dois Turnos na mesma data de 08/12/2025, por força da aprovação do Requerimento 026/2025, sendo o 1º Turno na Sessão Ordinária nº 2.268/2025 e em 2º Turno de votação na Sessão Extraordinária nº 802/2025, resultando na Lei Municipal nº 1184/2025, encaminhada através do Oficio nº 188/2025 de 10/12/2025 para sanção ou veto. SANCIONADA foi Publicada na Tribuna de Cianorte - Paraná na Edição nº 9525, fls. B-6, data 10/12/2025.

    Anexos

  • Lei Municipal nº 1185/2025

    Data de Atualização: 09/12/2025

    Iniciativa: LEGISLATIVO. Assunto: Concede abono salarial aos servidores públicos detentores de cargos efetivos e comissionados do Poder Legislativo do Município de Guaporema e dá outras providências. Projeto de Lei nº 004/2025, lido no dia 08/12/2025. Foi aprovado em Dois Turnos na mesma data de 08/12/2025, por força da aprovação do Requerimento 026/2025, sendo o 1º Turno na Sessão Ordinária nº 2.268/2025 e em 2º Turno de votação na Sessão Extraordinária nº 802/2025, resultando na Lei Municipal nº 1185/2025, encaminhada através do Oficio nº 188/2025 de 10/12/2025 para sanção ou veto. SANCIONADA foi Publicada na Tribuna de Cianorte - Paraná na Edição nº 9525, fls. B-6, data 10/12/2025.

    Anexos

  • Lei Municipal nº 1184/2025

    Data de Atualização: 09/12/2025

    Iniciativa: EXECUTIVO. Assunto: Concede abono salarial aos servidores públicos detentores de cargos efetivos e comissionados (Secretários Municipais, Assessores, Chefes de Departamentos e chefes de Divisões) pensionistas e membros do Conselho Tutelar do Município de Guaporema e dá outras providências. Projeto de Lei nº 042/2025, lido no dia 08/12/2025. Foi aprovado em Dois Turnos na mesma data de 08/12/2025, por força da aprovação do Requerimento 026/2025, sendo o 1º Turno na Sessão Ordinária nº 2.268/2025 e em 2º Turno de votação na Sessão Extraordinária nº 802/2025, resultando na Lei Municipal nº 1184/2025, encaminhada através do Oficio nº 188/2025 de 10/12/2025 para sanção ou veto. SANCIONADA foi Publicada na Tribuna de Cianorte - Paraná na Edição nº 9525, fls. B-6, data 10/12/2025.

    Anexos

  • Lei Municipal nº 1183/2025

    Data de Atualização: 08/12/2025

    Iniciativa: EXECUTIVO. Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a DOAÇÃO EM DEFINITIVO de Lote urbano a morador de Guaporema e dá outras providências. Projeto de Lei nº 040/2025, lido no dia 24/11/2025. Foi aprovado em Dois Turnos na mesma data de 08/12/2025, por força da aprovação do Requerimento 026/2025, sendo o 1º Turno na Sessão Ordinária nº 2.268/2025 e em 2º Turno de votação na Sessão Extraordinária nº 802/2025, resultando na Lei Municipal nº 1183/2025, encaminhada através do Oficio nº 188/2025 de 10/12/2025 para sanção ou veto. SANCIONADA foi Publicada na Tribuna de Cianorte - Paraná na Edição nº 9525, fls. B-5, data 10/12/2025.

    Anexos

  • Lei Municipal nº 1182/2025

    Data de Atualização: 07/12/2025

    Iniciativa: EXECUTIVO. Assunto: Autoriza o Município de Guaporema-PR apoiado na Lei Municipal nº 998/2021, que trata do Comodato entre o Município e a Sociedade Recreativa (SRG) firmar Gestão de Funcionamento por prazo determinado de forma DIRETA, INDIRETA e/ou PARCERIA (...), e dá outras providências. Projeto de Lei nº 039/2025, lido no dia 24/11/2025. Foi aprovado em Dois Turnos na mesma data de 08/12/2025, por força da aprovação do Requerimento 026/2025, sendo o 1º Turno na Sessão Ordinária nº 2.268/2025 e em 2º Turno de votação na Sessão Extraordinária nº 802/2025, resultando na Lei Municipal nº 1182/2025, encaminhada através do Oficio nº 188/2025 de 10/12/2025 para sanção ou veto. SANCIONADA foi Publicada na Tribuna de Cianorte - Paraná na Edição nº 9525, fls. B-5, data 10/12/2025.

    Anexos

  • Lei Municipal nº 1181/2025

    Data de Atualização: 07/12/2025

    Iniciativa: EXECUTIVO. Assunto: Autoriza o Município de Guaporema-PR a ceder e manter, mediante contrato de comodato, imóvel locado de terceiro com a finalidade de geração de emprego visando fomentar a economia municipal, e dá outras providências. Projeto de Lei nº 038/2025, recebido e lido no dia 24/11/2025. Foi aprovado em Dois Turnos de votação na mesma data de 08/12/2025, por força da aprovação do Requerimento 026/2025, sendo o 1º Turno na Sessão Ordinária nº 2.268/2025 e em 2º Turno de votação na Sessão Extraordinária nº 802/2025, resultando na Lei Municipal nº 1181/2025, que foi encaminhada através do Oficio nº 188/2025 de 10/12/2025 para sanção ou veto pelo Poder Executivo. SANCIONADA foi Publicada na Tribuna de Cianorte - Paraná na Edição nº 9525, fls. B-5, data 10/12/2025.

    Anexos

  • Lei Municipal nº 1180/2025

    Data de Atualização: 06/12/2025

    Iniciativa: EXECUTIVO. Assunto: Autoriza o Município de Guaporema-PR a ceder e manter a cessão de uso, a título de comodato imóvel municipal, com a finalidade de geração de emprego visando fomentar a economia municipal, e dá outras providências. Projeto de Lei nº 037/2025, recebido e lido no dia 24/11/2025. Foi aprovado em Dois Turnos de votação na mesma data de 08/12/2025, por força da aprovação do Requerimento 026/2025, sendo o 1º Turno na Sessão Ordinária nº 2.268/2025 e em 2º Turno de votação na Sessão Extraordinária nº 802/2025, resultando na Lei Municipal nº 1180/2025, que foi encaminhada através do Oficio nº 188/2025 de 10/12/2025 para sanção ou veto pelo Poder Executivo. SANCIONADA foi Publicada na Tribuna de Cianorte - Paraná na Edição nº 9525, fls. B-5, data 10/12/2025.

    Anexos

  • Lei Municipal nº 1179/2025

    Data de Atualização: 18/11/2025

    Iniciativa: EXECUTIVO. Assunto: Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores (...). Projeto de Lei nº 036/2025, recebido e lido no dia 17/11/2025. Foi aprovado em Dois Turnos de votação na mesma data de 17/11/2025, por força da aprovação do Requerimento 025/2025, sendo o 1º Turno na Sessão Ordinária nº 2.265/2025 e em 2º Turno de votação na Sessão Extraordinária nº 801/2025, resultando na Lei Municipal nº 1179/2025, que foi encaminhada através do Oficio nº 182/2025 de 17/11/2025 para sanção ou veto pelo Poder Executivo. SANCIONADA foi Publicada na Tribuna de Cianorte - Paraná na Edição nº 9514, fls. B-2, data 19/11/2025.

    Anexos

  • Lei Municipal nº 1178/2025

    Data de Atualização: 12/11/2025

    Iniciativa: LEGISLATIVO. Assunto: Autoriza a aquisição de imóvel urbano destinado à construção da nova sede da Câmara Municipal de Guaporema e dá outras providências. Projeto de Lei nº 003/2025, recebido e lido no dia 10/11/2025. Foi aprovado em Dois Turnos de votação na mesma data de 10/11/2025, por força da aprovação do Requerimento 024/2025, sendo o 1º Turno na Sessão Ordinária nº 2.264/2025 e em 2º Turno de votação na Sessão Extraordinária nº 800/2025, resultando na Lei Municipal nº 1178/2025, que foi encaminhada através do Oficio nº 175/2025 de 11/11/2025 para sanção ou veto pelo Poder Executivo. SANCIONADA foi Publicada na Tribuna de Cianorte - Paraná na Edição nº 9511, fls. B-1, data 13/11/2025.

    Anexos

  • Lei Municipal nº 1177/2025

    Data de Atualização: 12/11/2025

    Iniciativa: EXECUTIVO. Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar bem público de uso comum do povo, denominada "Praça F" e a área denominada "Repartição Pública" para serem declaradas de uso dominial, na forma da Lei e dá outras providências. Projeto de Lei nº 034/2025, recebido e lido dia 10/11/2025. Foi aprovado em Dois Turnos de votação na mesma data de 10/11/2025, por força da aprovação do Requerimento 024/2025, sendo o 1º Turno na Sessão Ordinária nº 2.264/2025 e em 2º Turno de votação na Sessão Extraordinária nº 800/2025, resultando na Lei Municipal nº 1177/2025, que foi encaminhada através do Oficio nº 175/2025 de 11/11/2025 para sanção ou veto pelo Poder Executivo. SANCIONADA foi Publicada na Tribuna de Cianorte - Paraná na Edição nº 9511, fls. B-1, data 13/11/2025.

    Anexos

  • Lei Municipal nº 1176/2025

    Data de Atualização: 12/11/2025

    Iniciativa: EXECUTIVO. Assunto: Dispõe sobre a reformulação dos benefícios da política pública de Assistência Social, no âmbito do município de Guaporema-PR e dá outras providências. Projeto de Lei nº 032/2025, recebido e lido no dia 03/11/2025. Foi aprovado em Dois Turnos de votação na mesma data de 10/11/2025, por força da aprovação do Requerimento 024/2025, sendo o 1º Turno na Sessão Ordinária nº 2.264/2025 e em 2º Turno de votação na Sessão Extraordinária nº 800/2025, resultando na Lei Municipal nº 1176/2025, que foi encaminhada através do Oficio nº 175/2025 de 11/11/2025 para sanção ou veto pelo Poder Executivo. SANCIONADA foi Publicada na Tribuna de Cianorte - Paraná na Edição nº 9511, fls. B-1, data 13/11/2025.

    Anexos

  • Lei Municipal nº 1175/2025

    Data de Atualização: 04/11/2025

    Iniciativa: EXECUTIVO. Assunto: Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2026 - 2029. Projeto de Lei nº 021/2025, recebido e lido no dia 25/08/2025. Seguiu tramitação dos artigos 190 e sgts. do RI. Foi aprovado em Dois Turnos de votação na mesma data de 03/11/2025, por força da aprovação do Requerimento 023/2025, sendo o 1º Turno na Sessão Ordinária nº 2.263/2025 e em 2º Turno de votação na Sessão Extraordinária nº 799/2025, resultando na Lei Municipal nº 1175/2025, que foi encaminhada através do Oficio nº 157/2025 de 03/11/2025 para sanção ou veto pelo Poder Executivo. SANCIONADA foi Publicada na Tribuna de Cianorte - Paraná na Edição nº 9506, fls. B1, data 05/11/2025.

    Anexos

  • Lei Municipal nº 1174/2025

    Data de Atualização: 15/10/2025

    Iniciativa: EXECUTIVO. Assunto: Dispõe sobre delimitação de local que especifica como Zona Especial de Interesse Social - ZEIS, e dá outras providências. Projeto de Lei nº 031/2025, recebido e lido no dia 13/10/2025. Foi aprovado em Dois Turnos de votação realizados na mesma data em 13/10/2025. O 1º Turno na Sessão Ordinária nº 2.261 e o 2º Turno na Sessão Extraordinária nº 798/2025, resultando na Lei Municipal nº 1174/2025, que foi encaminhada através do Oficio nº 151/2025 de 13.10.2025 para sanção ou veto pelo Poder Executivo. SANCIONADA foi Publicada na Tribuna de Cianorte - Paraná na Edição nº 9494, fls.B-3, data 15/10/2025.

    Anexos

  • Lei Municipal nº 1173/2025

    Data de Atualização: 15/10/2025

    Iniciativa: EXECUTIVO. Assunto: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito ESPECIAL no Orçamento de 2025 (Lei 1141/2024), altera ações no PPA (Lei 993/2021) e inclui metas na LDO (Lei 1125/2024), e dá outras providências. Projeto de Lei nº 030/2025, recebido e lido no dia 13/10/2025. Foi aprovado em Dois Turnos de votação realizados na mesma data em 13/10/2025. O 1º Turno na Sessão Ordinária nº 2.261 e o 2º Turno na Sessão Extraordinária nº 798/2025, resultando na Lei Municipal nº 1173/2025, que foi encaminhada através do Oficio nº 151/2025 de 13.10.2025 para sanção ou veto pelo Poder Executivo. SANCIONADA foi Publicada na Tribuna de Cianorte - Paraná na Edição nº 9494, fls.B-3, data 15/10/2025.

    Anexos

  • Lei Municipal nº 1172/2025

    Data de Atualização: 15/10/2025

    Iniciativa: EXECUTIVO. Assunto: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito SUPLEMENTAR e ESPECIAL no Orçamento de 2025 (Lei nº 1141/2024), altera as ações no PPA (Lei nº 993/2021) e inclui metas da LDO (Lei nº 1125/2024) e dá outras providências. Projeto de Lei nº 029/2025, recebido e lido no dia 29/09/2025. Foi aprovado em Dois Turnos de votação. O 1º Turno na Sessão Ordinária nº 2.260/2025 na data de 06/10/2025 e o 2º Turno na Sessão Ordinária nº 2261/2025, na data de 13/10/2025, resultando na Lei Municipal nº 1172/2025, que foi encaminhada através do Oficio nº 151/2025 de 13.10.2025 para sanção ou veto pelo Poder Executivo. SANCIONADA foi Publicada na Tribuna de Cianorte - Paraná na Edição nº 9494, fls.B-3, data 15/10/2025.

    Anexos

  • Lei Municipal nº 1171/2025

    Data de Atualização: 15/10/2025

    Iniciativa: EXECUTIVO. Assunto: Dispõe sobre prorrogação do prazo para construção em terrenos públicos "Conjunto Habitacional Jardim Canaã" cedidos com encargo e dá outras providências. Projeto de Lei nº 028/2025, recebido e lido no dia 29/09/2025. Foi aprovado em Dois Turnos de votação. O 1º Turno na Sessão Ordinária nº 2.260/2025 na data de 06/10/2025 e o 2º Turno na Sessão Ordinária nº 2261/2025, na data de 13/10/2025, resultando na Lei Municipal nº 1171/2025, que foi encaminhada através do Oficio nº 151/2025 de 13.10.2025 para sanção ou veto pelo Poder Executivo. SANCIONADA foi Publicada na Tribuna de Cianorte - Paraná na Edição nº 9494, fls.B-3, data 15/10/2025.

    Anexos

  • Lei Municipal nº 1170/2025

    Data de Atualização: 15/10/2025

    Iniciativa: EXECUTIVO. Assunto: Dispõe sobre o Fundo dos Direitos da Mulher- FMDM, de que trata a Lei Municipal nº 1135 de 28 de Agosto de 2024, que criou o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências. Projeto de Lei nº 027/2025, recebido e lido no dia 29/09/2025. Foi aprovado em Dois Turnos de votação. O 1º Turno realizado na data de 06/10/2025, na Sessão Ordinária nº 2.260/2025 e o 2º Turno realizado na data de 13/10/2025, na Sessão Ordinária nº 2.261/2025, resultando na Lei Municipal nº 1170/2025, que foi encaminhada através do Oficio nº 151/2025 de 13.10.2025 para sanção ou veto pelo Poder Executivo. SANCIONADA foi Publicada na Tribuna de Cianorte - Paraná na Edição nº 9494, fls.B-3, data 15/10/2025.

    Anexos

  • Lei Municipal nº 1169/2025

    Data de Atualização: 15/10/2025

    Iniciativa: EXECUTIVO. Assunto: Dispõe sobre o Fundo dos Direitos da Pessoa com Deficiência - FMDPD, de que trata a Lei Municipal nº 1134 de 28 de Agosto de 2024, que criou o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências. Projeto de Lei nº 026/2025, recebido e lido no dia 29/09/2025. Foi aprovado em Dois Turnos de votação. O 1º Turno realizado na data de 06/10/2025, na Sessão Ordinária nº 2.260 e o 2º Turno realizado na data de 13/10/2025, na Sessão Ordinária nº 2.261/2025, resultando na Lei Municipal nº 1169/2025, que foi encaminhada através do Oficio nº 151/2025 de 13.10.2025 para sanção ou veto pelo Poder Executivo. SANCIONADA foi Publicada na Tribuna de Cianorte - Paraná na Edição nº 9494, fls.B-3, data 15/10/2025.

    Anexos

  • Lei Municipal nº 1168/2025

    Data de Atualização: 15/10/2025

    Iniciativa: EXECUTIVO. Assunto: Altera a Lei Municipal nº 1010/2022 que dispõe sobre a reformulação da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Guaporema, para criar a divisão de coordenação da Casa do Idoso, e dá outras providências. Projeto de Lei nº 025/2025, recebido e lido no dia 01/09/2025. Foi aprovado em Dois Turnos de votação. O 1º Turno na Sessão Ordinária nº 2.260/2025 na data de 06/10/2025 e o 2º Turno na Sessão Ordinária nº 2261/2025, na data de 13/10/2025, resultando na Lei Municipal nº 1168/2025, que foi encaminhada através do Oficio nº 151/2025 de 13.10.2025 para sanção ou veto pelo Poder Executivo. SANCIONADA foi Publicada na Tribuna de Cianorte - Paraná na Edição nº 9494, fls.B-3, data 15/10/2025.

    Anexos

  • Lei Municipal nº 1167/2025

    Data de Atualização: 27/08/2025

    Iniciativa: EXECUTIVO. Assunto: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial no Orçamento de 2025 (Lei 1141/2024), altera ações no PPA (Lei 993/2021) e inclui metas na LDO (Lei 1125/2024), e dá outras providências. Projeto de Lei nº 023/2025, recebido e lido no dia 25/08/2025. Foi aprovado em Dois Turnos de votação na mesma data de 25/08/2025, por força da aprovação do Requerimento 018/2025, sendo o 1º Turno na Sessão Ordinária nº 2.255/2025 e em 2º Turno de votação na Sessão Extraordinária nº 797/2025, resultando na Lei Municipal nº 1167/2025, que foi encaminhada através do Oficio nº 102/2025 de 25.08.2025 para sanção ou veto pelo Poder Executivo. SANCIONADA foi Publicada na Tribuna de Cianorte - Paraná na Edição nº 9466, fls.B-2, data 27/08/2025.

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