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Última Atualização: Sexta, 20 de Fevereiro de 2026

Você está em: Leis e Atos Leis Municipais

  • Lei Municipal nº 1197/2026

    Data de Atualização: 03/02/2026

    Iniciativa: EXECUTIVO. Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir Imóvel Urbano a título Oneroso, visando atender às finalidades precípuas da Administração Pública que especifica, e dá outras providências. Projeto de Lei nº 048/2025, lido no dia 02/02/2026. Foi aprovado em Dois Turnos na mesma data de 02/02/2026, por força da aprovação do Requerimento 002/2026, sendo o 1º Turno na Sessão Ordinária nº 2270/2026 e em 2º Turno na Sessão Extraordinária nº 808/2025, resultando na Lei Municipal nº 1197/2026, encaminhada através do Oficio nº 002/2026 de 02/02/2026 para sanção ou veto. SANCIONADA foi Publicada na Tribuna de Cianorte - Paraná na Edição nº 9552, fls. B-3, data 04/02/2026.

    Anexos

  • Lei Municipal nº 1195/2026

    Data de Atualização: 26/01/2026

    Iniciativa: LEGISLATIVO. Assunto: Dispõe sobre a Revisão Geral Anual do subsídio dos Vereadores e Presidente do Legislativo Municipal de Guaporema, Estado do Paraná, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumido amplo - IPCA, e dá outras providências. Projeto de Lei nº 002/2026, lido no dia 26/01/2026. Foi aprovado em Dois Turnos na mesma data de 26/01/2026, por força da aprovação do Requerimento 001/2026, sendo o 1º Turno na Sessão Extraordinária nº 806/2026 e em 2º Turno na Sessão Extraordinária nº 807/2025, resultando na Lei Municipal nº 1195/2026, encaminhada através do Oficio nº 001/2026 de 26/01/2026 para sanção ou veto. SANCIONADA foi Publicada na Tribuna de Cianorte - Paraná na Edição nº 9548, fls. B-4, data 28/01/2026.

    Anexos

  • Lei Municipal nº 1193/2026

    Data de Atualização: 27/01/2026

    Iniciativa: EXECUTIVO. Assunto: Concede Aumento Real de Remuneração aos Servidores Públicos Municipais detentores de Cargo de Provimento Efetivo, bem como aos Pensionistas e aos Empregados Públicos do Município de Guaporema - Estado do Paraná, e dá outras providências. Projeto de Lei nº 004/2026, lido no dia 26/01/2026. Foi aprovado em Dois Turnos na mesma data de 26/01/2026, por força da aprovação do Requerimento 001/2026, sendo o 1º Turno na Sessão Extraordinária nº 806/2026 e em 2º Turno na Sessão Extraordinária nº 807/2025, resultando na Lei Municipal nº 1190/2026, encaminhada através do Oficio nº 001/2026 de 26/01/2026 para sanção ou veto. SANCIONADA foi Publicada na Tribuna de Cianorte - Paraná na Edição nº 9548, fls. B-4, data 28/01/2026.

    Anexos

  • Lei Municipal nº 1192/2026

    Data de Atualização: 27/01/2026

    Iniciativa: EXECUTIVO. Assunto: Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos Subsídios e Vencimentos dos Agentes políticos e Cargos de Direção, Chefia e Assessoramento do Poder Executivo Municipal, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumido amplo - IPCA, e dá outras providências. Projeto de Lei nº 003/2026, lido no dia 26/01/2026. Foi aprovado em Dois Turnos na mesma data de 26/01/2026, por força da aprovação do Requerimento 001/2026, sendo o 1º Turno na Sessão Extraordinária nº 806/2026 e em 2º Turno na Sessão Extraordinária nº 807/2025, resultando na Lei Municipal nº 1192/2026, encaminhada através do Oficio nº 001/2026 de 26/01/2026 para sanção ou veto. SANCIONADA foi Publicada na Tribuna de Cianorte - Paraná na Edição nº 9548, fls. B-4, data 28/01/2026.

    Anexos

  • Lei Municipal nº 1191/2026

    Data de Atualização: 27/01/2026

    Iniciativa: EXECUTIVO. Assunto: Fixa Salário para os Membros do Conselho Tutelar do Município de Guaporema - Estado do Paraná, e dá outras providências. Projeto de Lei nº 002/2026, lido no dia 26/01/2026. Foi aprovado em Dois Turnos na mesma data de 26/01/2026, por força da aprovação do Requerimento 001/2026, sendo o 1º Turno na Sessão Extraordinária nº 806/2026 e em 2º Turno na Sessão Extraordinária nº 807/2025, resultando na Lei Municipal nº 1191/2026, encaminhada através do Oficio nº 001/2026 de 26/01/2026 para sanção ou veto. SANCIONADA foi Publicada na Tribuna de Cianorte - Paraná na Edição nº 9548, fls. B-1, data 28/01/2026.

    Anexos

  • Lei Municipal nº 1190/2026

    Data de Atualização: 27/01/2026

    Iniciativa: EXECUTIVO. Assunto: Concede Recomposição Salarial aos Servidores Públicos Municipais, detentores de Cargo de Provimento Efetivo, bem como aos Pensionistas e aos Empregados Públicos do Município de Guaporema - Estado do Paraná, e dá outras providências. Projeto de Lei nº 001/2026, lido no dia 26/01/2026. Foi aprovado em Dois Turnos na mesma data de 26/01/2026, por força da aprovação do Requerimento 001/2026, sendo o 1º Turno na Sessão Extraordinária nº 806/2026 e em 2º Turno na Sessão Extraordinária nº 807/2025, resultando na Lei Municipal nº 1190/2026, encaminhada através do Oficio nº 001/2026 de 26/01/2026 para sanção ou veto. SANCIONADA foi Publicada na Tribuna de Cianorte - Paraná na Edição nº 9548, fls. B-3, data 28/01/2026.

    Anexos

  • Lei Municipal nº 1189/2025

    Data de Atualização: 17/12/2025

    Iniciativa: LEGISLATIVO. Assunto: Dispõe sobre a alteração dos Anexos V, VI, VII, VIII, IX e X da Lei Municipal nº 1048/2022, e dá outras providências. Projeto de Lei nº 005/2025, lido no dia 15/12/2025. Foi aprovado em Dois Turnos na mesma data de 15/12/2025, por força da aprovação do Requerimento 030/2025, sendo o 1º Turno na Sessão Ordinária nº 2.269/2025 e em 2º Turno de votação na Sessão Extraordinária nº 803/2025, resultando na Lei Municipal nº 1189/2025, encaminhada através do Oficio nº 191/2025 de 16/12/2025 para sanção ou veto. SANCIONADA foi Publicada na Tribuna de Cianorte - Paraná na Edição nº 9530, fls. B-5, data 18/12/2025.

    Anexos

  • Lei Municipal nº 1188/2025

    Data de Atualização: 17/12/2025

    Iniciativa: EXECUTIVO. Assunto: Dispõe sobre autorização para alterar as ações no PPA (Lei nº 993/2021) e metas na LDO de 2025 (Lei nº 1125/2025) e dá outras providências. Projeto de Lei nº 045/2025, lido no dia 15/12/2025. Foi aprovado em Dois Turnos na mesma data de 15/12/2025, por força da aprovação do Requerimento 030/2025, sendo o 1º Turno na Sessão Ordinária nº 2.269/2025 e em 2º Turno de votação na Sessão Extraordinária nº 803/2025, resultando na Lei Municipal nº 1188/2025, encaminhada através do Oficio nº 191/2025 de 16/12/2025 para sanção ou veto. SANCIONADA foi Publicada na Tribuna de Cianorte - Paraná na Edição nº 9530, fls. B-6, data 18/12/2025.

    Anexos

  • Lei Municipal nº 1187/2025

    Data de Atualização: 17/12/2025

    Iniciativa: EXECUTIVO. Assunto: Dispõe sobre autorização para abertura de CRÉDITO SUPLEMENTAR E ESPECIAL no Orçamento de 2026 (Lei nº 1186/2025), altera as ações no PPA Lei nº 1175/2025 e inclui metas na LDO Lei 1163/2025, e dá outras providências. Projeto de Lei nº 046/2025, lido no dia 15/12/2025. Foi aprovado em Dois Turnos na mesma data de 15/12/2025, por força da aprovação do Requerimento 030/2025, sendo o 1º Turno na Sessão Ordinária nº 2.269/2025 e em 2º Turno de votação na Sessão Extraordinária nº 803/2025, resultando na Lei Municipal nº 1187/2025, encaminhada através do Oficio nº 191/2025 de 16/12/2025 para sanção ou veto. SANCIONADA foi Publicada na Tribuna de Cianorte - Paraná na Edição nº 9530, fls. B-6, data 18/12/2025.

    Anexos

  • Lei Municipal nº 1186/2025

    Data de Atualização: 09/12/2025

    Iniciativa: EXECUTIVO. Assunto: Estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2026. Projeto de Lei nº 022/2025, lido no dia 25/08/2025, seguiu toda a tramitação regimental prevista no artigo 190 e seguintes do Regimento Interno. Foi aprovado em Dois Turnos na mesma data de 08/12/2025, por força da aprovação do Requerimento 026/2025, sendo o 1º Turno na Sessão Ordinária nº 2.268/2025 e em 2º Turno de votação na Sessão Extraordinária nº 802/2025, resultando na Lei Municipal nº 1184/2025, encaminhada através do Oficio nº 188/2025 de 10/12/2025 para sanção ou veto. SANCIONADA foi Publicada na Tribuna de Cianorte - Paraná na Edição nº 9525, fls. B-6, data 10/12/2025.

    Anexos

  • Lei Municipal nº 1185/2025

    Data de Atualização: 09/12/2025

    Iniciativa: LEGISLATIVO. Assunto: Concede abono salarial aos servidores públicos detentores de cargos efetivos e comissionados do Poder Legislativo do Município de Guaporema e dá outras providências. Projeto de Lei nº 004/2025, lido no dia 08/12/2025. Foi aprovado em Dois Turnos na mesma data de 08/12/2025, por força da aprovação do Requerimento 026/2025, sendo o 1º Turno na Sessão Ordinária nº 2.268/2025 e em 2º Turno de votação na Sessão Extraordinária nº 802/2025, resultando na Lei Municipal nº 1185/2025, encaminhada através do Oficio nº 188/2025 de 10/12/2025 para sanção ou veto. SANCIONADA foi Publicada na Tribuna de Cianorte - Paraná na Edição nº 9525, fls. B-6, data 10/12/2025.

    Anexos

  • Lei Municipal nº 1184/2025

    Data de Atualização: 09/12/2025

    Iniciativa: EXECUTIVO. Assunto: Concede abono salarial aos servidores públicos detentores de cargos efetivos e comissionados (Secretários Municipais, Assessores, Chefes de Departamentos e chefes de Divisões) pensionistas e membros do Conselho Tutelar do Município de Guaporema e dá outras providências. Projeto de Lei nº 042/2025, lido no dia 08/12/2025. Foi aprovado em Dois Turnos na mesma data de 08/12/2025, por força da aprovação do Requerimento 026/2025, sendo o 1º Turno na Sessão Ordinária nº 2.268/2025 e em 2º Turno de votação na Sessão Extraordinária nº 802/2025, resultando na Lei Municipal nº 1184/2025, encaminhada através do Oficio nº 188/2025 de 10/12/2025 para sanção ou veto. SANCIONADA foi Publicada na Tribuna de Cianorte - Paraná na Edição nº 9525, fls. B-6, data 10/12/2025.

    Anexos

  • Lei Municipal nº 1183/2025

    Data de Atualização: 08/12/2025

    Iniciativa: EXECUTIVO. Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a DOAÇÃO EM DEFINITIVO de Lote urbano a morador de Guaporema e dá outras providências. Projeto de Lei nº 040/2025, lido no dia 24/11/2025. Foi aprovado em Dois Turnos na mesma data de 08/12/2025, por força da aprovação do Requerimento 026/2025, sendo o 1º Turno na Sessão Ordinária nº 2.268/2025 e em 2º Turno de votação na Sessão Extraordinária nº 802/2025, resultando na Lei Municipal nº 1183/2025, encaminhada através do Oficio nº 188/2025 de 10/12/2025 para sanção ou veto. SANCIONADA foi Publicada na Tribuna de Cianorte - Paraná na Edição nº 9525, fls. B-5, data 10/12/2025.

    Anexos

  • Lei Municipal nº 1182/2025

    Data de Atualização: 07/12/2025

    Iniciativa: EXECUTIVO. Assunto: Autoriza o Município de Guaporema-PR apoiado na Lei Municipal nº 998/2021, que trata do Comodato entre o Município e a Sociedade Recreativa (SRG) firmar Gestão de Funcionamento por prazo determinado de forma DIRETA, INDIRETA e/ou PARCERIA (...), e dá outras providências. Projeto de Lei nº 039/2025, lido no dia 24/11/2025. Foi aprovado em Dois Turnos na mesma data de 08/12/2025, por força da aprovação do Requerimento 026/2025, sendo o 1º Turno na Sessão Ordinária nº 2.268/2025 e em 2º Turno de votação na Sessão Extraordinária nº 802/2025, resultando na Lei Municipal nº 1182/2025, encaminhada através do Oficio nº 188/2025 de 10/12/2025 para sanção ou veto. SANCIONADA foi Publicada na Tribuna de Cianorte - Paraná na Edição nº 9525, fls. B-5, data 10/12/2025.

    Anexos

  • Lei Municipal nº 1181/2025

    Data de Atualização: 07/12/2025

    Iniciativa: EXECUTIVO. Assunto: Autoriza o Município de Guaporema-PR a ceder e manter, mediante contrato de comodato, imóvel locado de terceiro com a finalidade de geração de emprego visando fomentar a economia municipal, e dá outras providências. Projeto de Lei nº 038/2025, recebido e lido no dia 24/11/2025. Foi aprovado em Dois Turnos de votação na mesma data de 08/12/2025, por força da aprovação do Requerimento 026/2025, sendo o 1º Turno na Sessão Ordinária nº 2.268/2025 e em 2º Turno de votação na Sessão Extraordinária nº 802/2025, resultando na Lei Municipal nº 1181/2025, que foi encaminhada através do Oficio nº 188/2025 de 10/12/2025 para sanção ou veto pelo Poder Executivo. SANCIONADA foi Publicada na Tribuna de Cianorte - Paraná na Edição nº 9525, fls. B-5, data 10/12/2025.

    Anexos

  • Lei Municipal nº 1180/2025

    Data de Atualização: 06/12/2025

    Iniciativa: EXECUTIVO. Assunto: Autoriza o Município de Guaporema-PR a ceder e manter a cessão de uso, a título de comodato imóvel municipal, com a finalidade de geração de emprego visando fomentar a economia municipal, e dá outras providências. Projeto de Lei nº 037/2025, recebido e lido no dia 24/11/2025. Foi aprovado em Dois Turnos de votação na mesma data de 08/12/2025, por força da aprovação do Requerimento 026/2025, sendo o 1º Turno na Sessão Ordinária nº 2.268/2025 e em 2º Turno de votação na Sessão Extraordinária nº 802/2025, resultando na Lei Municipal nº 1180/2025, que foi encaminhada através do Oficio nº 188/2025 de 10/12/2025 para sanção ou veto pelo Poder Executivo. SANCIONADA foi Publicada na Tribuna de Cianorte - Paraná na Edição nº 9525, fls. B-5, data 10/12/2025.

    Anexos

  • Lei Municipal nº 1179/2025

    Data de Atualização: 18/11/2025

    Iniciativa: EXECUTIVO. Assunto: Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores (...). Projeto de Lei nº 036/2025, recebido e lido no dia 17/11/2025. Foi aprovado em Dois Turnos de votação na mesma data de 17/11/2025, por força da aprovação do Requerimento 025/2025, sendo o 1º Turno na Sessão Ordinária nº 2.265/2025 e em 2º Turno de votação na Sessão Extraordinária nº 801/2025, resultando na Lei Municipal nº 1179/2025, que foi encaminhada através do Oficio nº 182/2025 de 17/11/2025 para sanção ou veto pelo Poder Executivo. SANCIONADA foi Publicada na Tribuna de Cianorte - Paraná na Edição nº 9514, fls. B-2, data 19/11/2025.

    Anexos

  • Lei Municipal nº 1178/2025

    Data de Atualização: 12/11/2025

    Iniciativa: LEGISLATIVO. Assunto: Autoriza a aquisição de imóvel urbano destinado à construção da nova sede da Câmara Municipal de Guaporema e dá outras providências. Projeto de Lei nº 003/2025, recebido e lido no dia 10/11/2025. Foi aprovado em Dois Turnos de votação na mesma data de 10/11/2025, por força da aprovação do Requerimento 024/2025, sendo o 1º Turno na Sessão Ordinária nº 2.264/2025 e em 2º Turno de votação na Sessão Extraordinária nº 800/2025, resultando na Lei Municipal nº 1178/2025, que foi encaminhada através do Oficio nº 175/2025 de 11/11/2025 para sanção ou veto pelo Poder Executivo. SANCIONADA foi Publicada na Tribuna de Cianorte - Paraná na Edição nº 9511, fls. B-1, data 13/11/2025.

    Anexos

  • Lei Municipal nº 1177/2025

    Data de Atualização: 12/11/2025

    Iniciativa: EXECUTIVO. Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar bem público de uso comum do povo, denominada "Praça F" e a área denominada "Repartição Pública" para serem declaradas de uso dominial, na forma da Lei e dá outras providências. Projeto de Lei nº 034/2025, recebido e lido dia 10/11/2025. Foi aprovado em Dois Turnos de votação na mesma data de 10/11/2025, por força da aprovação do Requerimento 024/2025, sendo o 1º Turno na Sessão Ordinária nº 2.264/2025 e em 2º Turno de votação na Sessão Extraordinária nº 800/2025, resultando na Lei Municipal nº 1177/2025, que foi encaminhada através do Oficio nº 175/2025 de 11/11/2025 para sanção ou veto pelo Poder Executivo. SANCIONADA foi Publicada na Tribuna de Cianorte - Paraná na Edição nº 9511, fls. B-1, data 13/11/2025.

    Anexos

  • Lei Municipal nº 1176/2025

    Data de Atualização: 12/11/2025

    Iniciativa: EXECUTIVO. Assunto: Dispõe sobre a reformulação dos benefícios da política pública de Assistência Social, no âmbito do município de Guaporema-PR e dá outras providências. Projeto de Lei nº 032/2025, recebido e lido no dia 03/11/2025. Foi aprovado em Dois Turnos de votação na mesma data de 10/11/2025, por força da aprovação do Requerimento 024/2025, sendo o 1º Turno na Sessão Ordinária nº 2.264/2025 e em 2º Turno de votação na Sessão Extraordinária nº 800/2025, resultando na Lei Municipal nº 1176/2025, que foi encaminhada através do Oficio nº 175/2025 de 11/11/2025 para sanção ou veto pelo Poder Executivo. SANCIONADA foi Publicada na Tribuna de Cianorte - Paraná na Edição nº 9511, fls. B-1, data 13/11/2025.

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