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Última Atualização: Sexta, 3 de Maio de 2024

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  • Lei Municipal nº 1116/2024

    Data de Atualização: 18/04/2024

    Iniciativa: EXECUTIVO. Assunto: Altera a Redação do Parágrafo Único do Artigo 1º da Lei Municipal nº 1097/2023. Projeto de Lei nº 007/2024, lido no dia 01/04/2024, foi aprovado em dois Turnos. O Primeiro no dia 08/04/2024 em uma Sessão Ordinária nº 2.199/2024 e o Segundo no dia 15/04/2024 em outra Sessão Ordinária nº 2.200/2024, os quais aprovaram a Lei Municipal nº 1116/2024, encaminhada através do Oficio nº 013/2024 de 16/04/2024 para sanção ou veto. Publicação na Tribuna de Cianorte - Paraná, Edição nº 9201 fls.TRIB-B4, data 18/04/2024.

    Anexos

  • Lei Municipal nº 1115/2024

    Data de Atualização: 11/04/2024

    Iniciativa: EXECUTIVO. Assunto: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito ESPECIAL no Orçamento de 2024 (Lei nº 1092/2023), altera as ações no PPA (Lei nº 993/2021) e inclui metas da LDO (Lei nº 1076/2023) e dá outras providências. Projeto de Lei nº 006/2024, lido no dia 25/03/2024, foi aprovado em dois Turnos. O Primeiro no dia 01/04/2024 em uma Sessão Ordinária nº 2.198/2024 e o Segundo no dia 08/04/2024 em outra Sessão Ordinária nº 2.199/2024, os quais aprovaram a Lei Municipal nº 1115/2024, encaminhada através do Oficio nº 012/2024 de 08/04/2024 para sanção ou veto. Publicação na Tribuna de Cianorte - Paraná, Edição nº 9197 fls.TRIB-B4, data 11/04/2024. VALOR: R$ 1.241.500,00 (um milhão, duzentos e quarenta e um mil e quinhentos reais).

    Anexos

  • Lei Municipal nº 1114/2024

    Data de Atualização: 04/04/2024

    Iniciativa: EXECUTIVO. Assunto: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito ESPECIAL no Orçamento de 2024 (Lei nº 1092/2023), altera as ações no PPA (Lei nº 993/2021) e inclui metas da LDO (Lei nº 1076/2023) e dá outras providências. Projeto de Lei nº 005/2024, lido no dia 11/03/2024, foi aprovado em dois Turnos. O Primeiro no dia 25/03/2024 em uma Sessão Ordinária nº 2.197/2024 e o Segundo no dia 01/04/2024 em outra Sessão Ordinária nº 2.198/2024, os quais aprovaram a Lei Municipal nº 1114/2024, encaminhada através do Oficio nº 011/2024 de 02/04/2024 para sanção ou veto. Publicação na Tribuna de Cianorte - Paraná, Edição nº 9193 fls.TRIB-B4, data 04/04/2024. VALOR: R$ 793.980,05 (setecentos e noventa e três mil, novecentos e oitenta reais e cinco centavos).

    Anexos

  • Lei Municipal nº 1113/2024

    Data de Atualização: 04/04/2024

    Iniciativa: EXECUTIVO. Assunto: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito SUPLEMENTAR no Orçamento de 2024 (Lei nº 1092/2023), altera as ações no PPA (Lei nº 993/2021) e inclui metas da LDO (Lei nº 1076/2023) e dá outras providências. Projeto de Lei nº 004/2024, lido no dia 11/03/2024, foi aprovado em dois Turnos. O Primeiro no dia 25/03/2024 em uma Sessão Ordinária nº 2.197/2024 e o Segundo no dia 01/04/2024 em outra Sessão Ordinária nº 2.198/2024, os quais aprovaram a Lei Municipal nº 1113/2024, encaminhada através do Oficio nº 011/2024 de 02/04/2024 para sanção ou veto. Publicação na Tribuna de Cianorte - Paraná, Edição nº 9193 fls.TRIB-B4, data 04/04/2024. VALOR: R$ 2.277.365,30 (dois milhões, duzentos e setenta e sete mil, trezentos e sessenta e cinco reais e trinta centavos).

    Anexos

  • Lei Municipal nº 1112/2024

    Data de Atualização: 21/03/2024

    Iniciativa: EXECUTIVO. Assunto: Dispõe sobre a revogação do artigo 6º e alterações dos artigos 4º, 7º e 8º, ambos da Lei Municipal nº 863/2018, e dá outras providências. Projeto de Lei nº 003/2024, lido no dia 26/02/2024, foi aprovado em dois Turnos. O Primeiro realizado no dia 04/03/2024 em uma Sessão Ordinária nº 2.195/2024 e o Segundo realizado no dia 11/03/2024 em outra Sessão Ordinária nº 2.196/2024, os quais aprovaram a Lei Municipal nº 1112/2024, encaminhada através do Oficio nº 008/2024 de 12/03/2024 para sanção ou veto. Publicação na Tribuna de Cianorte - Paraná, Edição nº 9185 fls. TRIB-B-2, data 21/03/2024.

    Anexos

  • Lei Municipal nº 1111/2024

    Data de Atualização: 25/01/2024

    Iniciativa: LEGISLATIVO. Assunto: Dispõe sobre a concessão da Recomposição Monetária do Subsídio dos ASSESSORES e SECRETÁRIOS do Município de Guaporema, e dá outras providências. Projeto de Lei nº 004/2024, lido no dia 24/01/2024. Foi aprovado em dois Turnos, realizados no dia 24/01/2024 em duas Sessões Extraordinárias nº 772/2024 e nº 773/2024, as quais aprovaram a Lei Municipal nº 1111/2024, encaminhada através do Oficio nº 001/2024 de 25/01/2024 para sanção ou veto. Publicação na Tribuna de Cianorte - Paraná, Edição nº 9149 fls. TRIB-B3, data 26/01/2024. Valor do Projeto: 4,62% (quatro vírgula sessenta e dois por cento).

    Anexos

  • Lei Municipal nº 1109/2024

    Data de Atualização: 25/01/2024

    Iniciativa: LEGISLATIVO. Assunto: Dispõe sobre a concessão da Recomposição Monetária do Subsídio dos VEREADORES e PRESIDENTE DO LEGISLATIVO, e dá outras providências. Projeto de Lei nº 002/2024, lido no dia 24/01/2024. Foi aprovado em dois Turnos, realizados no dia 24/01/2024 em duas Sessões Extraordinárias nº 772/2024 e nº 773/2024, as quais aprovaram a Lei Municipal nº 1109/2024, encaminhada através do Oficio nº 001/2024 de 25/01/2024 para sanção ou veto. Publicação na Tribuna de Cianorte - Paraná, Edição nº 9149 fls. TRIB-B3, data 26/01/2024. Valor do Projeto: 4,62% (quatro vírgula sessenta e dois por cento).

    Anexos

  • Lei Municipal nº 1108/2024

    Data de Atualização: 25/01/2024

    Iniciativa: LEGISLATIVO. Assunto: Concede Recomposição Salarial, aos Servidores Públicos da Câmara Municipal, detentores de Cargo de Provimento Efetivo e Cargo em Comissão do Município de Guaporema - Estado do Paraná, e dá outras providências. Projeto de Lei nº 001/2024, lido no dia 24/01/2024. Foi aprovado em dois Turnos, realizados no dia 24/01/2024 em duas Sessões Extraordinárias nº 772/2024 e nº 773/2024, as quais aprovaram a Lei Municipal nº 1108/2024, encaminhada através do Oficio nº 001/2024 de 25/01/2024 para sanção ou veto. Publicação na Tribuna de Cianorte - Paraná, Edição nº 9149 fls. TRIB-B3, data 26/01/2024. Valor do Projeto: 4,62% (quatro vírgula sessenta e dois por cento).

    Anexos

  • Lei Municipal nº 1107/2024

    Data de Atualização: 24/01/2024

    Iniciativa: EXECUTIVO. Assunto: Fixa o Salário para os Membros do Conselho Tutelar do Município de Guaporema - Estado do Paraná , e dá outras providências. Projeto de Lei nº 002/2024, lido no dia 24/01/2024. Foi aprovado em dois Turnos, realizados no dia 24/01/2024 em duas Sessões Extraordinárias nº 772/2024 e nº 773/2024, as quais aprovaram a Lei Municipal nº 1107/2024, encaminhada através do Oficio nº 001/2024 de 25/01/2024 para sanção ou veto. Publicação na Tribuna de Cianorte - Paraná, Edição nº 9149 fls. TRIB-B3, data 26/01/2024. Valor do Projeto: R$ 1.900,00 (Hum mil e novecentos reais).

    Anexos

  • Lei Municipal nº 1106/2024

    Data de Atualização: 24/01/2024

    Iniciativa: EXECUTIVO. Assunto: Concede Recomposição Salarial, aos Servidores Públicos Municipais, detentores de Cargo de Provimento Efetivo, Cargo em Comissão, bem como aos Pensionistas e aos Empregados Públicos do Município de Guaporema - Estado do Paraná, e dá outras providências. Projeto de Lei nº 001/2024, lido no dia 24/01/2024, foi aprovado em dois Turnos, ambos realizados no dia 24/01/2024 em duas Sessões Extraordinárias nº 772/2024 e nº 773/2024, as quais aprovaram a Lei Municipal nº 1106/2024, encaminhada através do Oficio nº 001/2024 de 25/01/2024 para sanção ou veto. Publicação na Tribuna de Cianorte - Paraná, Edição nº 9149 fls. TRIB-B3, data 26/01/2024. Valor do Projeto: 4,62% (quatro vírgula sessenta e dois por cento).

    Anexos

  • Lei Municipal nº 1105/2023

    Data de Atualização: 21/12/2023

    Iniciativa: EXECUTIVO. Assunto: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito SUPLEMENTAR no Orçamento de 2023 (Lei nº 1051/2022), altera as ações no PPA Lei nº 993/2021, e inclui metas da LDO Lei nº 1030/2022 e dá outras providências. Projeto de Lei nº 050/2023, lido no dia 20/12/2023. Foi aprovado em dois Turnos, realizados no dia 20/12/2023 em duas Sessões Extraordinárias nº 770/2023 e nº 771/2023, as quais aprovaram a Lei Municipal nº 1105/2023 encaminhada através do Oficio nº 045/2023 de 21/12/2023 para sanção ou veto. Publicação na Tribuna de Cianorte - Paraná, Edição nº 9132, fls. TRIB-B2, data 22/12/2023. Valor do Projeto: R$ 1.053.082,66 (um milhão, cinquenta e três mil, oitenta e dois reais e sessenta e seis centavos).

    Anexos

  • Lei Municipal nº 1104/2023

    Data de Atualização: 22/12/2024

    Iniciativa: EXECUTIVO. Assunto: Dispõe sobre os acréscimos do artigo 8º da Lei Municipal nº 926/2019 de 12 de Dezembro de 2019, e dá outras providências. Projeto de Lei nº 049/2023, lido no dia 18/12/2023. Foi aprovado em dois Turnos, realizados no dia 18/12/2023 em uma Sessão Ordinária nº 2.192/2023 seguido de uma Sessão Extraordinária nº 769/2023, as quais aprovaram a Lei Municipal nº 1104/2023, encaminhada através do Oficio nº 044/2023 de 19/12/2023 para sanção ou veto. Publicação na Tribuna de Cianorte - Paraná, Edição nº 9133 fls. TRIB-C3, data 24/12/2023.

    Anexos

  • Lei Municipal nº 1103/2023

    Data de Atualização: 22/12/2023

    Iniciativa: EXECUTIVO. Assunto: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito SUPLEMENTAR no Orçamento de 2024 (Lei nº 1092/2023), altera as ações no PPA Lei nº 993/2021, e inclui metas da LDO Lei nº 1076/2023 e dá outras providências. Projeto de Lei nº 048/2023, lido no dia 18/12/2023. Foi aprovado em dois Turnos, realizados no dia 18/12/2023 em uma Sessão Ordinária nº 2.192/2023 seguido de uma Sessão Extraordinária nº 769/2023, as quais aprovaram a Lei Municipal nº 1103/2023, encaminhada através do Oficio nº 044/2023 de 19/12/2023 para sanção ou veto. Publicação na Tribuna de Cianorte - Paraná, Edição nº 9133 fls. TRIB-C4, data 24/12/2023. Valor do Projeto: R$ 101.356,79 (cento e um mil, trezentos e cinquenta e seis reais e setenta e nove centavos).

    Anexos

  • Lei Municipal nº 1102/2023

    Data de Atualização: 23/12/2023

    Iniciativa: EXECUTIVO. Assunto: Dispõe sobre a instituição do Regime de Plantão para os cargos de Provimento Efetivo de Enfermeiro, Técnico e Auxiliar de Enfermagem e Farmacêutico, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e, dá outras providências. Projeto de Lei nº 045/2023, lido no dia 18/12/2023. Foi aprovado em dois Turnos, realizados no dia 18/12/2023 em uma Sessão Ordinária nº 2.192/2023 seguido de uma Sessão Extraordinária nº 769/2023, as quais aprovaram a Lei Municipal nº 1102/2023 encaminhada através do Oficio nº 044/2023 de 19/12/2023 para sanção ou veto. Publicação na Tribuna de Cianorte - Paraná, Edição nº 9133 fls. TRIB-C3, data 24/12/2023.

    Anexos

  • Lei Municipal nº 1101/2023

    Data de Atualização: 22/12/2023

    Iniciativa: EXECUTIVO. Assunto: Dispõe sobre a instituição de Gratificação por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva - GTIDE, verba de natureza transitória e contingente, na forma que abaixo especifica. Projeto de Lei nº 044/2023, lido no dia 18/12/2023. Foi aprovado em dois Turnos, realizados no dia 18/12/2023 em uma Sessão Ordinária nº 2.192/2023 seguido de uma Sessão Extraordinária nº 769/2023, as quais aprovaram a Lei Municipal nº 1101/2023 encaminhada através do Oficio nº 044/2023 de 19/12/2023 para sanção ou veto. Publicação na Tribuna de Cianorte - Paraná, Edição nº 9133 fls. TRIB-C3, data 24/12/2023.

    Anexos

  • Lei Municipal nº 1100/2023

    Data de Atualização: 23/12/2023

    Iniciativa: EXECUTIVO. Assunto: Dispõe sobre a instituição por exercício de Responsabilidade Técnica para os cargos de provimento efetivo de Enfermeiro, Técnico e Auxiliar de Enfermagem e de Farmacêutico que desenvolverem as atividades de Responsáveis Técnicos. Projeto de Lei nº 043/2023, lido no dia 18/12/2023. Foi aprovado em dois Turnos, realizados no dia 18/12/2023 em uma Sessão Ordinária nº 2.192/2023 seguido de uma Sessão Extraordinária nº 769/2023, as quais aprovaram a Lei Municipal nº 1100/2023 encaminhada através do Oficio nº 044/2023 de 19/12/2023 para sanção ou veto. Publicação na Tribuna de Cianorte - Paraná, Edição nº 9133 fls. TRIB-C3, data 24/12/2023.

    Anexos

  • Lei Municipal nº 1099/2023

    Data de Atualização: 23/12/2023

    Iniciativa: EXECUTIVO. Assunto: Altera o Parágrafo 2º, do artigo 5º, da Lei Municipal nº 1036/2022. Projeto de Lei nº 042/2023, lido no dia 11/12/2023. Foi aprovado em dois Turnos, realizados no dia 18/12/2023 em uma Sessão Ordinária nº 2.192/2023 seguido de uma Sessão Extraordinária nº 769/2023, as quais aprovaram a Lei Municipal nº 1099/2023 encaminhada através do Oficio nº 044/2023 de 19/12/2023 para sanção ou veto. Publicação na Tribuna de Cianorte - Paraná, Edição nº 9133 fls. TRIB-C3, data 24/12/2023.

    Anexos

  • Lei Municipal nº 1098/2023

    Data de Atualização: 23/12/2023

    Iniciativa: EXECUTIVO. Assunto: Altera o Parágrafo 2º, do artigo 4º, da Lei Municipal nº 1035/2022. Projeto de Lei nº 035/2023, lido no dia 11/12/2023. Foi aprovado em dois Turnos, realizados no dia 18/12/2023 em uma Sessão Ordinária nº 2.192/2023 seguido de uma Sessão Extraordinária nº 769/2023, as quais aprovaram a Lei Municipal nº 1098/2023 encaminhada através do Oficio nº 044/2023 de 19/12/2023 para sanção ou veto. Publicação na Tribuna de Cianorte - Paraná, Edição nº 9133 fls. TRIB-C3, data 24/12/2023.

    Anexos

  • Lei Municipal nº 1097/2023

    Data de Atualização: 23/12/2023

    Iniciativa: EXECUTIVO. Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar escritura pública dos imóveis localizados no Jardim Canaã aos beneficiários que cumpriram os requisitos legais estabelecidos na Lei Municipal nº 715/2014. Projeto de Lei nº 040/2023, lido no dia 11/12/2023. Foi aprovado em dois Turnos, realizados no dia 18/12/2023 em uma Sessão Ordinária nº 2.192/2023 seguido de uma Sessão Extraordinária nº 769/2023, as quais aprovaram a Lei Municipal nº 1097/2023 encaminhada através do Oficio nº 044/2023 de 19/12/2023 para sanção ou veto. Publicação na Tribuna de Cianorte - Paraná, Edição nº 9133 fls. TRIB-C3, data 24/12/2023.

    Anexos

  • Lei Municipal nº 1096/2023

    Data de Atualização: 23/12/2023

    Iniciativa: EXECUTIVO. Assunto: Autoriza o Executivo Municipal de Guaporema - Estado do Paraná, mediante processo licitatório pertinente, ceder a pessoa jurídica legalmente constituída, mediante encargos, imóveis localizados no Parque Industrial do Município, para fins comerciais e industriais, e dá outras providências. Projeto de Lei nº 039/2023, lido no dia 11/12/2023. Foi aprovado em dois Turnos, realizados no dia 18/12/2023 em uma Sessão Ordinária nº 2.192/2023 seguido de uma Sessão Extraordinária nº 769/2023, as quais aprovaram a Lei Municipal nº 1096/2023 encaminhada através do Oficio nº 044/2023 de 19/12/2023 para sanção ou veto. Publicação na Tribuna de Cianorte - Paraná, Edição nº 9133 fls. TRIB-C3, data 24/12/2023.

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