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Última Atualização: Segunda, 25 de Novembro de 2024

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  • Lei Municipal nº 1141/2024

    Data de Atualização: 04/11/2024

    Iniciativa: EXECUTIVO. Assunto: Estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2025. Projeto de Lei nº 026/2024, recebido em 30/08/2024, lido no dia 02/09/2024. Pareceres protocolados e lidos em 16/09/2024 e publicados em 24/09/2024. Constou na Pauta da Ordem do Dia das Sessões Ordinárias Consecutivas de 2.220/2024, 2.221/2024 e 2.222/2024. Foi aprovado em 1º Turno de votação na data de 29/10/2024 na Sessão Ordinária nº 2.223/2024 e em 2º Turno de votação na data de 04/11/2024 na Sessão Ordinária nº 2.224/2024, resultando na Lei Municipal nº 1141/2024, que foi encaminhada através do Oficio nº 055/2024 de 05/11//2024 para sanção ou veto pelo Poder Executivo. SANCIONADA foi Publicada na Tribuna de Cianorte - Paraná, Edição nº 9313 fls.B-2, data 06/11/2024.

    Anexos

  • Lei Municipal nº 1132/2024

    Data de Atualização: 26/07/2024

    Iniciativa: LEGISLATIVO. Assunto: Fixa os subsídios dos Vereadores e Presidente da Câmara Municipal de Guaporema - Estado do Paraná, para o período da Legislatura de 2025 a 2028. Projeto de Lei nº 006/2024, lido no dia 24/06/2024. Foi aprovado em dois Turnos de votação. O Primeiro em uma Sessão Ordinária nº 2211/2024 na data de 08/07/2024 e o Segundo em outra Sessão Ordinária nº 2212/2024, o qual aprovou a Emenda Supressiva nº 001/2024 e originou a Lei Municipal nº 1132/2024, encaminhada através do Oficio nº 033/2024 de 16/07/2024 para sanção ou veto. Publicação na Tribuna de Cianorte - Paraná, Edição nº 9255 fls.B-7, data 26/07/2024.

    Anexos

  • Lei Municipal nº 1130/2024

    Data de Atualização: 28/06/2024

    Iniciativa: EXECUTIVO. Assunto: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito ESPECIAL no Orçamento de 2024 (Lei nº 1092/2023), altera as ações no PPA (Lei nº 993/2021) e inclui metas da LDO (Lei nº 1076/2023) e dá outras providências. Projeto de Lei nº 022/2024, lido no dia 27/06/2024. Foi aprovado em dois Turnos de votação na data de 27/06/2024. O Primeiro em uma Sessão Extraordinária nº 778/2024 e o Segundo em outra Sessão Extraordinária nº 779/2024, os quais aprovaram a Lei Municipal nº 1130/2024, encaminhada através do Oficio nº 032/2024 de 28/06/2024 para sanção ou veto. Publicação na Tribuna de Cianorte - Paraná, Edição nº 9239 fls.A-4, data 28/06/2024. Valor R$ 481.230,00 (quatrocentos e oitenta e um mil, duzentos e trinta reais).

    Anexos

  • Lei Municipal nº 1129/2024

    Data de Atualização: 28/06/2024

    Iniciativa: EXECUTIVO. Assunto: Dispõe sobre o aumento do número de vagas para o cargo de provimento efetivo de Educador Social, e dá outras providências. Projeto de Lei nº 021/2024, lido no dia 27/06/2024. Foi aprovado em dois Turnos de votação na data de 27/06/2024. O Primeiro em uma Sessão Extraordinária nº 778/2024 e o Segundo em outra Sessão Extraordinária nº 779/2024, os quais aprovaram a Lei Municipal nº 1129/2024, encaminhada através do Oficio nº 032/2024 de 28/06/2024 para sanção ou veto. Publicação na Tribuna de Cianorte - Paraná, Edição nº 9239 fls.A-4, data 28/06/2024.

    Anexos

  • Lei Municipal nº 1128/2024

    Data de Atualização: 12/06/2024

    Iniciativa: EXECUTIVO. Assunto: Altera a redação do Parágrafo Único do artigo 1º da Lei Municipal nº 1028/2022, de 07 de Junho de 2022. Projeto de Lei nº 020/2024, lido no dia 10/06/2024. Foi aprovado em dois Turnos de votação na data de 10/06/2024. O Primeiro em uma Sessão Ordinária nº 2.207/2024 e o Segundo em uma Sessão Extraordinária nº 777/2024, os quais aprovaram a Lei Municipal nº 1126/2024, encaminhada através do Oficio nº 029/2024 de 11/06/2024 para sanção ou veto. Publicação na Tribuna de Cianorte - Paraná, Edição nº 9229 fls.B-3, data 12/06/2024.

    Anexos

  • Lei Municipal nº 1127/2024

    Data de Atualização: 12/06/2024

    Iniciativa: EXECUTIVO. Assunto: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito SUPLEMENTAR no Orçamento de 2024 (Lei nº 1092/2023), altera as ações no PPA (Lei nº 993/2021) e inclui metas da LDO (Lei nº 1076/2023) e dá outras providências. Projeto de Lei nº 019/2024, lido no dia 10/06/2024. Foi aprovado em dois Turnos de votação na data de 10/06/2024. O Primeiro em uma Sessão Ordinária nº 2.207/2024 e o Segundo em uma Sessão Extraordinária nº 777/2024, os quais aprovaram a Lei Municipal nº 1126/2024, encaminhada através do Oficio nº 029/2024 de 11/06/2024 para sanção ou veto. Publicação na Tribuna de Cianorte - Paraná, Edição nº 9229 fls.B-3, data 12/06/2024. Valor R$ 145.500,00 (cento e quarenta e cinco mil reais).

    Anexos

  • Lei Municipal nº 1126/2024

    Data de Atualização: 12/06/2024

    Iniciativa: EXECUTIVO. Assunto: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito ESPECIAL no Orçamento de 2024 (Lei nº 1092/2023), altera as ações no PPA (Lei nº 993/2021) e inclui metas da LDO (Lei nº 1076/2023) e dá outras providências. Projeto de Lei nº 018/2024, lido no dia 10/06/2024. Foi aprovado em dois Turnos de votação na data de 10/06/2024. O Primeiro em uma Sessão Ordinária nº 2.207/2024 e o Segundo em uma Sessão Extraordinária nº 777/2024, os quais aprovaram a Lei Municipal nº 1126/2024, encaminhada através do Oficio nº 029/2024 de 11/06/2024 para sanção ou veto. Publicação na Tribuna de Cianorte - Paraná, Edição nº 9229 fls.B-3, data 12/06/2024. Valor R$ 127.584,00 (cento e vinte e sete mil, quinhentos e oitenta e quatro reais).

    Anexos

  • Lei Municipal nº 1125/2024

    Data de Atualização: 12/06/2024

    Iniciativa: EXECUTIVO. Assunto: Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária e normas de Execução Financeira para o Exercício Econômico-financeiro de 2025, e dá outras providências. Projeto de Lei nº 011/2024, lido no dia 15/05/2024. Foi aprovado em dois Turnos de votação. O Primeiro em uma Sessão Ordinária nº 2.206/2024 na data de 03.06.2024 e o Segundo em outra Sessão Ordinária nº 2.207/2024 na data de 10.06.2024, os quais aprovaram a Lei Municipal nº 1125/2024, encaminhada através do Oficio nº 029/2024 de 11/06/2024 para sanção ou veto. Publicação na Tribuna de Cianorte - Paraná, Edição nº 9229 fls.B-3, data 12/06/2024.

    Anexos

  • Lei Municipal nº 1124/2024

    Data de Atualização: 06/06/2024

    Iniciativa: EXECUTIVO. Assunto: Dá nova redação ao parágrafo único e acrescenta o parágrafo terceiro no artigo 143 da Lei Municipal nº 109/1994, que passam a tramitar com a seguinte redação. Projeto de Lei nº 017/2024, lido no dia 20/05/2024. Foi aprovado em dois Turnos de votação. O Primeiro em uma Sessão Ordinária nº 2.205/2024 na data de 27/05/2024 e o Segundo em outra Sessão Ordinária nº 2.206/2024 na data de 03.06.2024, os quais aprovaram a Lei Municipal nº 1124/2024, encaminhada através do Oficio nº 024/2024 de 04/06/2024 para sanção ou veto. Publicação na Tribuna de Cianorte - Paraná, Edição nº 9226 fls.B-2, data 06/06/2024.

    Anexos

  • Lei Municipal nº 1123/2024

    Data de Atualização: 23/05/2024

    Iniciativa: EXECUTIVO. Assunto: Institui sobre a PRORROGAÇÃO do Prazo para CONSTRUIR e RESIDIR nos imóveis cedidos, estabelecido no artigo 10 da Lei Municipal 715/2014 que trata do Programa Habitacional do Município de Guaporema-PR, bem como regulamenta a forma de avaliação pela comissão designada estabelecida no artigo 3º da Lei Municipal 788/2016 (...) Projeto de Lei nº 016/2024, lido no dia 13/05/2024, foi aprovado em dois Turnos realizados no dia 20/05/2024. O Primeiro em uma Sessão Ordinária nº 2.204/2024 e o Segundo em uma Sessão Extraordinária nº 776/2024, os quais aprovaram a Lei Municipal nº 1123/2024, encaminhada através do Oficio nº 017/2024 de 21/05/2024 para sanção ou veto. Publicação na Tribuna de Cianorte - Paraná, Edição nº 9219 fls.B-6, data 23/05/2024.

    Anexos

  • Lei Municipal nº 1122/2024

    Data de Atualização: 23/05/2024

    Iniciativa: EXECUTIVO. Assunto: Institui o Plano Municipal de Cultura - PLAMCULT e adota outras providências. Projeto de Lei nº 015/2024, lido no dia 13/05/2024, foi aprovado em dois Turnos realizados no dia 20/05/2024. O Primeiro em uma Sessão Ordinária nº 2.204/2024 e o Segundo em uma Sessão Extraordinária nº 776/2024, os quais aprovaram a Lei Municipal nº 1122/2024, encaminhada através do Oficio nº 017/2024 de 21/05/2024 para sanção ou veto. Publicação na Tribuna de Cianorte - Paraná, Edição nº 9219 fls.B-6, data 23/05/2024.

    Anexos

  • Lei Municipal nº 1121/2024

    Data de Atualização: 23/05/2024

    Iniciativa: EXECUTIVO. Assunto: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito ESPECIAL no Orçamento de 2024 (Lei nº 1092/2023), altera as ações no PPA (Lei nº 993/2021) e inclui metas da LDO (Lei nº 1076/2023) e dá outras providências. Projeto de Lei nº 014/2024, lido no dia 13/05/2024, foi aprovado em dois Turnos realizados no dia 20/05/2024. O Primeiro em uma Sessão Ordinária nº 2.204/2024 e o Segundo em uma Sessão Extraordinária nº 776/2024, os quais aprovaram a Lei Municipal nº 1121/2024, encaminhada através do Oficio nº 017/2024 de 21/05/2024 para sanção ou veto. Publicação na Tribuna de Cianorte - Paraná, Edição nº 9219 fls.B-6, data 23/05/2024. VALOR: R$ 2.722.546,57 (dois milhões, setecentos e vinte e dois mil, quinhentos e quarenta e seis reais e cinquenta e sete centavos).

    Anexos

  • Lei Municipal nº 1120/2024

    Data de Atualização: 23/05/2024

    Iniciativa: EXECUTIVO. Assunto: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito ESPECIAL no Orçamento de 2024 (Lei nº 1092/2023), altera as ações no PPA (Lei nº 993/2021) e inclui metas da LDO (Lei nº 1076/2023) e dá outras providências. Projeto de Lei nº 013/2024, lido no dia 13/05/2024, foi aprovado em dois Turnos realizados no dia 20/05/2024. O Primeiro em uma Sessão Ordinária nº 2.204/2024 e o Segundo em uma Sessão Extraordinária nº 776/2024, os quais aprovaram a Lei Municipal nº 1120/2024, encaminhada através do Oficio nº 017/2024 de 21/05/2024 para sanção ou veto. Publicação na Tribuna de Cianorte - Paraná, Edição nº 9219 fls.B-6, data 23/05/2024. VALOR: R$ 2.700.000,00 (dois milhões e setecentos mil reais).

    Anexos

  • Lei Municipal nº 1119/2024

    Data de Atualização: 03/05/2024

    Iniciativa: EXECUTIVO. Assunto: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, estabelece a Política Municipal da Pessoa com Deficiência e dá outras providências. Projeto de Lei nº 010/2024, lido no dia 15/04/2024, foi aprovado em dois Turnos. O Primeiro no dia 22/04/2024 em uma Sessão Ordinária nº 2.201/2024 e o Segundo no dia 29/04/2024 em outra Sessão Ordinária nº 2.202/2024, os quais aprovaram a Lei Municipal nº 1119/2024, encaminhada através do Oficio nº 015/2024 de 30/04/2024 para sanção ou veto. Publicação na Tribuna de Cianorte - Paraná, Edição nº 9209 fls.TRIB-B5, data 03/05/2024.

    Anexos

  • Lei Municipal nº 1118/2024

    Data de Atualização: 03/05/2024

    Iniciativa: EXECUTIVO. Assunto: Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - COMDIM - e dá outras providências. Projeto de Lei nº 009/2024, lido no dia 15/04/2024, foi aprovado em dois Turnos. O Primeiro no dia 22/04/2024 em uma Sessão Ordinária nº 2.201/2024 e o Segundo no dia 29/04/2024 em outra Sessão Ordinária nº 2.202/2024, os quais aprovaram a Lei Municipal nº 1118/2024, encaminhada através do Oficio nº 015/2024 de 30/04/2024 para sanção ou veto. Publicação na Tribuna de Cianorte - Paraná, Edição nº 9209 fls.TRIB-B5, data 03/05/2024.

    Anexos

  • Lei Municipal nº 1117/2024

    Data de Atualização: 30/04/2024

    Iniciativa: EXECUTIVO. Assunto: Autoriza o Executivo a utilizar os valores da alienação dos terrenos do conjunto habitacional Jardim Canaã e dá outras providências. Projeto de Lei nº 012/2024, lido no dia 25/04/2024, foi aprovado em dois Turnos, ambos realizados no dia 25/04/2024 em duas Sessões Extraordinárias nº 774/2024 e 775//2024, os quais aprovaram a Lei Municipal nº 1117/2024, encaminhada através do Oficio nº 014/2024 de 26/04/2024 para sanção ou veto. Publicação na Tribuna de Cianorte - Paraná, Edição nº 9207 fls.B2, data 30/04/2024.

    Anexos

  • Lei Municipal nº 1116/2024

    Data de Atualização: 18/04/2024

    Iniciativa: EXECUTIVO. Assunto: Altera a Redação do Parágrafo Único do Artigo 1º da Lei Municipal nº 1097/2023. Projeto de Lei nº 007/2024, lido no dia 01/04/2024, foi aprovado em dois Turnos. O Primeiro no dia 08/04/2024 em uma Sessão Ordinária nº 2.199/2024 e o Segundo no dia 15/04/2024 em outra Sessão Ordinária nº 2.200/2024, os quais aprovaram a Lei Municipal nº 1116/2024, encaminhada através do Oficio nº 013/2024 de 16/04/2024 para sanção ou veto. Publicação na Tribuna de Cianorte - Paraná, Edição nº 9201 fls.TRIB-B4, data 18/04/2024.

    Anexos

  • Lei Municipal nº 1115/2024

    Data de Atualização: 11/04/2024

    Iniciativa: EXECUTIVO. Assunto: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito ESPECIAL no Orçamento de 2024 (Lei nº 1092/2023), altera as ações no PPA (Lei nº 993/2021) e inclui metas da LDO (Lei nº 1076/2023) e dá outras providências. Projeto de Lei nº 006/2024, lido no dia 25/03/2024, foi aprovado em dois Turnos. O Primeiro no dia 01/04/2024 em uma Sessão Ordinária nº 2.198/2024 e o Segundo no dia 08/04/2024 em outra Sessão Ordinária nº 2.199/2024, os quais aprovaram a Lei Municipal nº 1115/2024, encaminhada através do Oficio nº 012/2024 de 08/04/2024 para sanção ou veto. Publicação na Tribuna de Cianorte - Paraná, Edição nº 9197 fls.TRIB-B4, data 11/04/2024. VALOR: R$ 1.241.500,00 (um milhão, duzentos e quarenta e um mil e quinhentos reais).

    Anexos

  • Lei Municipal nº 1114/2024

    Data de Atualização: 04/04/2024

    Iniciativa: EXECUTIVO. Assunto: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito ESPECIAL no Orçamento de 2024 (Lei nº 1092/2023), altera as ações no PPA (Lei nº 993/2021) e inclui metas da LDO (Lei nº 1076/2023) e dá outras providências. Projeto de Lei nº 005/2024, lido no dia 11/03/2024, foi aprovado em dois Turnos. O Primeiro no dia 25/03/2024 em uma Sessão Ordinária nº 2.197/2024 e o Segundo no dia 01/04/2024 em outra Sessão Ordinária nº 2.198/2024, os quais aprovaram a Lei Municipal nº 1114/2024, encaminhada através do Oficio nº 011/2024 de 02/04/2024 para sanção ou veto. Publicação na Tribuna de Cianorte - Paraná, Edição nº 9193 fls.TRIB-B4, data 04/04/2024. VALOR: R$ 793.980,05 (setecentos e noventa e três mil, novecentos e oitenta reais e cinco centavos).

    Anexos

  • Lei Municipal nº 1113/2024

    Data de Atualização: 04/04/2024

    Iniciativa: EXECUTIVO. Assunto: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito SUPLEMENTAR no Orçamento de 2024 (Lei nº 1092/2023), altera as ações no PPA (Lei nº 993/2021) e inclui metas da LDO (Lei nº 1076/2023) e dá outras providências. Projeto de Lei nº 004/2024, lido no dia 11/03/2024, foi aprovado em dois Turnos. O Primeiro no dia 25/03/2024 em uma Sessão Ordinária nº 2.197/2024 e o Segundo no dia 01/04/2024 em outra Sessão Ordinária nº 2.198/2024, os quais aprovaram a Lei Municipal nº 1113/2024, encaminhada através do Oficio nº 011/2024 de 02/04/2024 para sanção ou veto. Publicação na Tribuna de Cianorte - Paraná, Edição nº 9193 fls.TRIB-B4, data 04/04/2024. VALOR: R$ 2.277.365,30 (dois milhões, duzentos e setenta e sete mil, trezentos e sessenta e cinco reais e trinta centavos).

    Anexos

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